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Reforma trabalhista, o que mudou?

24/10/2017   publicado por: Sobral Gráfica

Reforma trabalhista, o que mudou?

 

A nova lei passa a valer a partir de novembro de 2017 e todos devem estar atualizados com as mudanças, de modo a aproveitar os benefícios trazidos por elas e evitar falhas em processos de contratações e rescisões.

Em 1º de maio de 2017, a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) completou 74 anos de regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho. A data, que foi marco histórico em 1943, por estabelecer pela primeira vez direitos importantes aos trabalhadores, passa agora por mais um momento simbólico no País, a modernização dos direitos trabalhistas.

A legislação trabalhista do Brasil era considerada, por muitos, um entrave no meio empresarial, tendo em vista a grande quantidade de regras e obrigações as quais os empresários estavam vinculados, devendo estar atentos a todas elas, sob pena de correrem riscos de multas e condenações em processos judiciais. Além disso, ter um funcionário custava muito caro, com grande carga de tributos e contribuições, além de contratos com prazos e regras impostas pela legislação.

Em 2017, foi proposta e aprovada no Congresso Nacional a reforma trabalhista, que visa modernizar a relação patrão X empregado e, para tanto, é ancorada em três eixos: consolidação de direitos, segurança jurídica e geração de empregos. As mudanças, que já foram aprovadas no Senado e sancionadas pelo presidente Michel Temer, permitirão que trabalhadores e empresas se adaptem à realidade do mercado de trabalho, além de reduzir a informalidade da mão de obra no País, promovendo a retomada do desenvolvimento econômico. Veja como fica a partir de agora:

Prevalência de regras negociadas
Prevalência dos Acordos e Convenções Coletivas sobre as regras estabelecidas na CLT, exceto para questões envolvendo normas de identificação profissional, salário mínimo, remuneração do trabalho noturno superior ao diurno, repouso semanal remunerado, remuneração do serviço extraordinário no mínimo 50% superior ao normal, número de dias de férias, saúde, segurança e higiene do trabalho, FGTS, 13º salário, seguro-desemprego, salário-família, licença-maternidade de 120 dias, aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, entre outros;

Férias
Possibilidade de fracionamento das férias em até 3 períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 5 dias corridos, cada um. Os empregados sob o regime de tempo parcial passam a ter direito a férias de 30 dias após cada período de 12 meses de trabalho, não mais estando sujeitos às regras de férias proporcionais ao número de horas trabalhadas;

Jornada
O sistema de compensação de jornada de trabalho conhecido como “Banco de Horas”, anteriormente autorizado somente via norma coletiva, passa a ser autorizado por acordo individual com o trabalhador, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 meses;

Trabalho intermitente
Instituição do contrato de trabalho intermitente — assim considerado aquele em que a prestação de serviços, com subordinação, não é contínua, ocorrendo com alternância de períodos de prestação de serviços e inatividade determinada em horas, dias ou meses, excetuada a aplicação aos aeronautas;

Teletrabalho (home office)
Passa a ser regulamentado e os empregados sob tal sistema passam a ser expressamente excluídos do regime de controle de jornada, desde que tal condição esteja devidamente prevista em contrato de trabalho;

Equiparação salarial
Possibilidade de estabelecimento de salários distintos para empregados com diferença de 04 anos ou mais de prestação de serviços para o mesmo empregador, mantido o requisito atual de 02 anos na mesma função;

Terceirização
Previsão expressa quanto à possibilidade de terceirização de quaisquer atividades, inclusive da atividade principal da empresa;

Rescisão do contrato de trabalho
– Possibilidade de rescisão contratual por mútuo acordo, prevendo o pagamento do aviso prévio e da multa do FGTS em montantes reduzidos, bem como a possibilidade de o empregado movimentar 80% dos valores depositados na conta do FGTS;
– Alteração do prazo para pagamento das verbas rescisórias em caso de aviso prévio trabalhado;
– Extinção da obrigação de homologação da rescisão dos contratos de trabalho;
– Regulamentação expressa sobre dispensas coletivas, desobrigando os empregadores de negociação prévia com os sindicatos;
– Regulamentação de Planos de Demissão Voluntária (PDV) e dos Planos de Demissão Incentivada (PDI), conferindo quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia quando implementados via acordo coletivo de trabalho;

Por Felipe Caldas
Consultor Jurídico-Tributário da
P&P Contabilidade
e Consultoria Empresarial